COMPRAS PÚBLICAS SUSTENTÁVEIS: COMO A NOVA LEI DE LICITAÇÕES INCENTIVA A RESPONSABILIDADE AMBIENTAL
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) trouxe uma mudança significativa na forma como a Administração Pública deve contratar bens e serviços. Entre as inovações mais relevantes está a incorporação do desenvolvimento nacional sustentável como princípio e objetivo do processo licitatório, conforme disposto nos artigos 5º e 11 da referida norma. […]