Segundo entendimento recente do e. STJ, os promissários compradores têm legitimidade para participar das assembleias, ordinária ou extraordinária, desde que tenha havido a imissão na posse da unidade imobiliária e a cientificação do condomínio acerca da transação.

A decisão analisou caso que discutia se o adquirente de unidade imobiliária em condomínio, portador de promessa de compra e venda, tem direito de voto na respectiva assembleia condominial.

Além disso, a promessa de compra e venda, no caso, encontrava-se sem averbação no registro de imóveis.

Em seu voto, o Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva levou em consideração os seguintes pontos:

1) A legislação equipara os promitentes compradores à proprietários;

2) Para que o promissário comprador tenha legitimidade, é preciso haver imissão na posse do imóvel.

3) É preciso que o Condomínio seja notificado da promessa de compra e venda e da imissão na posse

Fonte: REsp 1.918.949/RJ