STJ DECIDE QUE ITBI DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VALOR PAGO NA COMPRA DO IMÓVEL
O ITBI, imposto que é cobrado de quem compra um imóvel, deve ser calculado com base no valor de mercado, ou seja, no que foi realmente pago no negócio. Não deve ser usado como referência o valor fixado pelas prefeituras para o cálculo do IPTU.
Em geral, esse índice costuma ser menor do que os preços de mercado. O ITBI é recolhido pelos municípios.
Fonte: STJ REsp 1.937.821.
Em geral, esse índice costuma ser menor do que os preços de mercado. O ITBI é recolhido pelos municípios.
Fonte: STJ REsp 1.937.821.