O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria dos votos, proibir bancos e instituições financeiras de realizarem qualquer tipo de publicidade ou telemarketing de empréstimos dirigida a aposentados e pensionistas. Segundo a relatora, essa seria uma forma de manter a segurança jurídica e à transparência na concessão de empréstimos a esse grupo, inclusive com a exigência de assinatura em contrato e de apresentação de documento de identidade idôneo. "A simples autorização dada ao telefone enseja a exposição a fraudes, abusos e até mesmo coação por terceiros". A ministra ressaltou que “o consumidor aposentado ou pensionista, em geral ou, pelo menos, em grande parte, põe-se em situação de inquestionável vulnerabilidade econômica e social, dependendo dos proventos para a sua subsistência e da família e para a manutenção dos cuidados com a saúde”, e essas pessoas devem receber “tratamento prioritário e proteção integral pela sociedade”. Em caso de descumprimento da lei, a instituição financeira fica obrigada a pagar multa de cerca de R$ 21 mil. A decisão do STF só vale para esta lei, mas servirá como precedente para outras leis semelhantes que venham a ser aprovadas por outros estados.