REFORMA TRIBUTÁRIA
Aprovada na Câmara, a reforma tributária depende agora de 3/5 dos votos favoráveis no Senado Federal para seguir seu caminho à sanção, um dos tributos que sofrerá mudanças é o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 prevê a cobrança do IPVA para veículos aquáticos e aéreos, como jatinhos, jet skis, iates, lanchas e helicópteros. Atualmente apenas veículos automotores terrestres como carros, motos, ônibus e caminhões pagam esse imposto.
Outra mudança presente no texto da reforma tributária aprovada na Câmara é a possibilidade de que veículos mais caros e mais poluentes estejam sujeitos a uma tributação maior pelo IPVA. A proposta permite a aplicação de alíquotas diferenciadas em função do tipo, do valor, do uso e do impacto ambiental do veículo. Com essa alteração, veículos híbridos e elétricos devem pagar um percentual menor do imposto por conta da eficiência energética. No entanto, as regras e valores serão determinados posteriormente por lei de cada estado, após aprovação no Senado.
O IPVA é um tributo de competência estadual, sendo assim, as alíquotas são definidas pelos governos estaduais, por isso podem variar em cada unidade da federação e o valor arrecadado é dividido entre o estado e o município no qual o veículo recebe o emplacamento.
A atual interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema é de que o IPVA incide apenas sobre veículos automotores terrestres. Em função disso, a reforma deve incluir na Constituição Federal a tributação dos veículos aquáticos e aéreo.
Mesmo com as mudanças definidas pela proposta de reforma tributária alguns veículos permanecem isentos do pagamento de IPVA, são eles:
- Aeronaves e veículos licenciados para a prestação de serviços (como táxi-aéreo)
- Embarcações de empresas autorizadas para realizar transporte aquaviário
- Embarcações de pessoa física ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal, científica e de subsistência
- Aeronaves agrícolas, tratores e máquinas utilizadas no campo
- Plataformas marítimas como navio-sonda ou navio-plataforma
Outra mudança presente no texto da reforma tributária aprovada na Câmara é a possibilidade de que veículos mais caros e mais poluentes estejam sujeitos a uma tributação maior pelo IPVA. A proposta permite a aplicação de alíquotas diferenciadas em função do tipo, do valor, do uso e do impacto ambiental do veículo. Com essa alteração, veículos híbridos e elétricos devem pagar um percentual menor do imposto por conta da eficiência energética. No entanto, as regras e valores serão determinados posteriormente por lei de cada estado, após aprovação no Senado.
O IPVA é um tributo de competência estadual, sendo assim, as alíquotas são definidas pelos governos estaduais, por isso podem variar em cada unidade da federação e o valor arrecadado é dividido entre o estado e o município no qual o veículo recebe o emplacamento.
A atual interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema é de que o IPVA incide apenas sobre veículos automotores terrestres. Em função disso, a reforma deve incluir na Constituição Federal a tributação dos veículos aquáticos e aéreo.
Mesmo com as mudanças definidas pela proposta de reforma tributária alguns veículos permanecem isentos do pagamento de IPVA, são eles:
- Aeronaves e veículos licenciados para a prestação de serviços (como táxi-aéreo)
- Embarcações de empresas autorizadas para realizar transporte aquaviário
- Embarcações de pessoa física ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal, científica e de subsistência
- Aeronaves agrícolas, tratores e máquinas utilizadas no campo
- Plataformas marítimas como navio-sonda ou navio-plataforma