A regularização de Imóveis tem como objetivo legalizar a construção conforme a Lei de Zoneamento e Parâmetros Construtivos Municipais em vigência.
Ao comprar, construir, reformar, ampliar ou vender um imóvel, esse trâmite precisa ser documentado na Matrícula do Imóvel, documento equivalente a uma Certidão de Nascimento, onde são registrados o histórico de proprietários, áreas, localização e modificações realizadas.
Regularizar a construção tira o imóvel da clandestinidade e traz algumas vantagens e garantias ao proprietário, como evitar o risco de multas por fiscalização, possibilidade de uso comercial (Alvará Comercial e permissão para abrir o negócio), facilidade de venda (permite que o imóvel seja valorizado e financiado pelo banco), facilidade na elaboração de inventário, ajuste e quitação de taxas e impostos (IPTU etc).
Como saber se o imóvel está apto a ser legalizado?
Os parâmetros gerais analisados pela Prefeitura são: área construída, área permeável e recuos, além de outros parâmetros específicos que variam conforme o zoneamento.
Essas informações são obtidas na Guia Amarela, através da Indicação Fiscal do imóvel. Fonte: SEBRAE.