O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos o PL 873/20 que amplia os beneficiários do auxílio emergencial de R$ 600. A lei 13.998/20 foi publicada no DOU desta sexta-feira, 15.

A lei autoriza o pagamento do auxílio para mães menores de 18 anos e permite a suspensão das parcelas FIES para os contratos que estavam em dia antes do início da vigência do estado de calamidade pública por conta da pandemia.

VETOS

O governo vetou a ampliação do benefício para profissionais informais que não estão inscritos no Cadastro Único, a possibilidade de homens solteiros chefes de família receberem em dobro o benefício emergencial e a permissão para que as instituições financeiras públicas federais contratassem fintechs para a operacionalizar o pagamento do auxílio emergencial, bem como a possibilidade de acúmulo de benefícios Auxilio Emergencial e Programa Bolsa Família, devendo, nas situações em que for mais vantajosa, o auxílio emergencial substituirá, temporariamente, o benefício do Programa Bolsa Família, ainda que haja um único beneficiário no grupo familiar conforme a lei sancionada.

O beneficiário do auxílio emergencial deverá pagar Imposto de Renda sobre o auxílio recebido caso ele apresente rendimentos, em 2020, acima da primeira faixa de isenção (R$ 28,6 mil), bem como deixa claro que bancos e instituições financeiras não podem efetuar descontos ou compensações que impliquem a redução do valor do auxílio emergencial, a pretexto de recompor saldos negativos ou de saldar dívidas preexistentes do beneficiário.

O governo vetou novamente a aplicação de imediato do novo critério de renda familiar per capita máxima para recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que passaria de 25% do salário mínimo para 50%, o que ampliaria o rol de beneficiários, e o encerramento do pagamento de aposentadorias, de pensões e do BPC durante o período de enfrentamento da COVID-19, exceto em caso de óbito.

A lei entrará em vigor com a sanção e os dispositivos vetados serão analisados pelo Congresso.