Pagamento da Pensão por Morte do INSS é ampliado. O INSS passará a cumprir em todo o país uma determinação judicial para que o direito à pensão por morte de trabalhadores e aposentados seja ampliado a filhos e irmãos que ficarem inválidos após terem completado 21 anos ou emancipados.

A regra do INSS para pedir a pensão continuará a exigir que a incapacidade do dependente tenha se manifestado antes da morte do titular.

Antes desse novo posicionamento do órgão, havia garantia do benefício a filhos e irmãos inválidos desde que a incapacidade tivesse surgido antes dos 21 anos de idade.

A portaria com as instruções sobre a ampliação do direito foi publicada no último dia 6 de março no “Diário Oficial da União”.

A ACP (ação civil pública) que determinou a mudança é de Minas Gerais, mas tem validade nacional.

A regra vale para todos os casos em que a DER (Data de Entrada do Requerimento) ocorreu a partir de 19 de agosto de 2009. Pedidos negados deverão ser revisados, segundo a portaria.

Fonte: Portal Mix Vale