O STJ LIMITA TAXA DE RETENÇÃO POR DESISTÊNCIA DE COMPRA DE IMÓVEL
STJ limita taxa de retenção por desistência de compra de imóvel
A fixação de um percentual máximo para retenção de valores pagos no caso de desistência de contrato de compra e venda de imóvel não viola o princípio da liberdade de contratar, mesmo se feito de maneira abstrata por decisão judicial.
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial nº 1.820.330, ajuizado pelo Ministério Público de São Paulo para estabelecer limite de retenção de 25% dos valores pagos pelo adquirente que desistiu do negócio ou se tornou inadimplente.
A princípio, a corte entendia que a porcentagem deveria ser fixada à luz das particularidades de cada caso concreto. A evolução da jurisprudência levou ao entendimento de que esse montante deveria corresponder entre 10% e 25%.
A fixação de um percentual máximo para retenção de valores pagos no caso de desistência de contrato de compra e venda de imóvel não viola o princípio da liberdade de contratar, mesmo se feito de maneira abstrata por decisão judicial.
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial nº 1.820.330, ajuizado pelo Ministério Público de São Paulo para estabelecer limite de retenção de 25% dos valores pagos pelo adquirente que desistiu do negócio ou se tornou inadimplente.
A princípio, a corte entendia que a porcentagem deveria ser fixada à luz das particularidades de cada caso concreto. A evolução da jurisprudência levou ao entendimento de que esse montante deveria corresponder entre 10% e 25%.