O CONTRATO DE LOCAÇÃO PRECISA DA ASSINATURA DO CÔNJUGE PARA TER VALIDADE?
A Lei nº 8245/91, conhecida como Lei do Inquilinato, em seu art. 3º, é clara ao determinar que não há necessidade do cônjuge assinar conjuntamente o contrato de locação para lhe dar validade, exceto se o prazo for igual ou superior a dez anos.
FONTE: LEI Nº 8245/91
FONTE: LEI Nº 8245/91