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NÃO EXISTE VALOR MÍNIMO PARA COMPRAS NO CARTÃO

Nenhum estabelecimento comercial é obrigado a aceitar pagamentos com cartões de crédito ou débito, mas, se o fizer, não pode exigir valor mínimo para compras.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que tanto o fornecedor de produtos quanto de serviços não pode exigir que, para comprar um item, o consumidor seja obrigado a levar outro; também não pode, sem justa causa, impor limites quantitativos. A prática é abusiva e está sujeita à aplicação de penalidade.

Fonte: Art. 39, I do Código de Defesa do Consumidor.