IN Nº 81/2022: eLABORAÇÃO DE TERMO DE REFERÊNCIA DO SISTEMA TR
Em 25 de novembro de 2022 foi publicada a Instrução Normativa nº 81/2022, que dispõe sobre a elaboração de Termo de Referência para aquisição e contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o sistema TR digital.
A IN 81/2022, traz para o sistema TR informações acerca de todo o processo de contratação desde o objeto até a forma de execução e escolha do fornecedor.
Dentro das informações que serão acrescidas no sistema TR, estão presentes os preços da contratação, especificações de garantia, especificação de local de entrega, modelos de medição e pagamento, duração do contrato e possibilidade de prorrogação.
A IN traz também a padronização dos Termos de Referência, uma vez que deve ser seguido o modelo constante no próprio sistema TR, e, quando não for seguido, no modelo deve ser feita uma justificativa e anexada junto ao Termo de Referência finalizado.
Ao final da elaboração do Termo de Referência, neste deve ser avaliada a necessidade de classificação de acordo com a Lei 12.527/2011.
Tal Instrução entrou no dia 01/12/2022.
A IN 81/2022, traz para o sistema TR informações acerca de todo o processo de contratação desde o objeto até a forma de execução e escolha do fornecedor.
Dentro das informações que serão acrescidas no sistema TR, estão presentes os preços da contratação, especificações de garantia, especificação de local de entrega, modelos de medição e pagamento, duração do contrato e possibilidade de prorrogação.
A IN traz também a padronização dos Termos de Referência, uma vez que deve ser seguido o modelo constante no próprio sistema TR, e, quando não for seguido, no modelo deve ser feita uma justificativa e anexada junto ao Termo de Referência finalizado.
Ao final da elaboração do Termo de Referência, neste deve ser avaliada a necessidade de classificação de acordo com a Lei 12.527/2011.
Tal Instrução entrou no dia 01/12/2022.