MAS AFINAL, O QUE É O IMPEACHMENT
Impeachment é um processo pelo qual julga se uma pessoa cometeu crime de responsabilidade, imputável somente contra os chefes do Poder Executivo e outros: Presidente, Ministros, Governadores e seus secretários. Como exemplo, podemos citar o caso da Ex-Presidente Dilma Rousseff.
Os prefeitos, por sua vez, podem ter seus mandatos cassados pelas Câmaras de Vereadores de seus municípios.
Um fato importante sobre o impeachment, é que qualquer cidadão pode fazer um pedido/denúncia, basta levá-la à Câmara dos Deputados, por outro lado, para que ela seja aceita, deve conter uma lista de pelo menos cinco testemunhas e ter uma assinatura com firma reconhecida e, claro, indicar alguma prova do suposto crime.
São crimes de responsabilidade os atos que atentarem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: A existência da União; O livre exercício dos Poderes Legislativo, Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados; O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; A segurança interna do país; A probidade (honestidade) na administração; A lei orçamentária; A guarda e o legal emprego do dinheiro público e o cumprimento das decisões judiciárias.
Já a punição para esses crimes são a perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, como também ser processado e julgado por outros crimes.
Os prefeitos, por sua vez, podem ter seus mandatos cassados pelas Câmaras de Vereadores de seus municípios.
Um fato importante sobre o impeachment, é que qualquer cidadão pode fazer um pedido/denúncia, basta levá-la à Câmara dos Deputados, por outro lado, para que ela seja aceita, deve conter uma lista de pelo menos cinco testemunhas e ter uma assinatura com firma reconhecida e, claro, indicar alguma prova do suposto crime.
São crimes de responsabilidade os atos que atentarem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: A existência da União; O livre exercício dos Poderes Legislativo, Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados; O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; A segurança interna do país; A probidade (honestidade) na administração; A lei orçamentária; A guarda e o legal emprego do dinheiro público e o cumprimento das decisões judiciárias.
Já a punição para esses crimes são a perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, como também ser processado e julgado por outros crimes.