LIMITAÇÃO DO ICMS SOBRE COMBUSTÍVEL
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14/06/2022) texto-base de projeto de lei complementar que proíbe a cobrança de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte público acima da alíquota geral do estado, sendo de 17% no Espírito Santo.
A proposta, que nesta segunda-feira (13/06/2022) passou também pelo Senado Federal, segue o alicerce principiológico da seletividade tributária, que privilegia com alíquotas mais baixas os impostos incidentes sobre bens e serviços essenciais à população.
Tal mudança reduziria em 37% a alíquota atual de ICMS cobrado sobre a gasolina no estado, que se encontra em 27%, significando impacto direto no preço do combustível.
A proposta prevê ainda certa compensação aos estados pelo “prejuízo” causado na arrecadação, permitindo o abatimento de dívidas com a União quando a perda ultrapassar 5%.