HÁ SEGURANÇA NO PAGAMENTO DE UM CONTRATO ADMINISTRATIVO
Diante de tantas notícias pejorativas das contas públicas, ainda se tem um certo receio se o particular contratado receberá corretamente o valor pactuado por meio de licitação ou contratação direta.
Infelizmente, essa é uma segurança que não pode ser dada com total certeza, por depender da boa gestão governamental do órgão público.
Apesar disso, ao contrário do que vemos no direito privado, as contratações públicas possuem a vantagem de que, antes de qualquer contrato a ser firmado, deve ser demonstrado que o órgão possui dotação orçamentária para aquela contratação.
Mas o que seria isso? É um valor programado dentro do orçamento do órgão para atender a uma determinada finalidade.
Sendo assim, ainda que todos estejam sujeitos à má gestão com atrasos nos pagamentos, há ao menos uma segurança de que a Administração Pública tem o dever legal de ter aquele valor reservado em suas contas, sob pena, até mesmo, de seu gestor responder por uma improbidade administrativa.
Infelizmente, essa é uma segurança que não pode ser dada com total certeza, por depender da boa gestão governamental do órgão público.
Apesar disso, ao contrário do que vemos no direito privado, as contratações públicas possuem a vantagem de que, antes de qualquer contrato a ser firmado, deve ser demonstrado que o órgão possui dotação orçamentária para aquela contratação.
Mas o que seria isso? É um valor programado dentro do orçamento do órgão para atender a uma determinada finalidade.
Sendo assim, ainda que todos estejam sujeitos à má gestão com atrasos nos pagamentos, há ao menos uma segurança de que a Administração Pública tem o dever legal de ter aquele valor reservado em suas contas, sob pena, até mesmo, de seu gestor responder por uma improbidade administrativa.