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FALTA DE ANUÊNCIA DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS NÃO GERA A ANULAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO

Ainda que o Código Civil  exija a anuência da maioria absoluta dos coproprietários para dar posse de imóvel a terceiros, a inexistência desse consentimento não gera a nulidade do contrato de locação, tendo em vista que, as possibilidades para anulação dos contratos estão previstas nos artigos 166 e 167 do CC e correspondem a um rol taxativo.


A 3ª turma do STJ entendeu que a falta de concordância de todos os coproprietários não pode gerar a nulidade de contrato de aluguel. No caso analisado pela e. turma,  autor da ação de despejo, que faleceu no curso do processo, entrou com pedido em nome próprio e como representante legal dos demais proprietários. Contudo, duas das coproprietárias alegaram que não fizeram parte do contrato de locação nem autorizaram a sua celebração.


O Juiz de primeiro grau acolheu a tese das coproprietárias e declarou a nulidade do contrato por falta de anuência e julgou improcedente a ação. Entretanto, a sentença foi reformada, pois a falta de concordância dos coproprietários não pode gerar a nulidade contratual por falta de previsão legal.


Fonte: Resp.  1.861.062