A Constituição Federal de 1988 assegura que “A saúde é um direito de todos e dever do Estado”. Isso significa que todos, acometidos de qualquer doença, inclusive câncer, têm direito a tratamento pelos órgãos de assistência médica mantidos pela União, Estados e Municípios.

Atenção! A legislação brasileira assegura aos portadores de neoplasia maligna – câncer e outras doenças graves – direitos especiais. São alguns deles:

Diagnóstico, tratamento e remédios pelo SUS;
Saque do FGTS;
Saque do PIS/PASEP;
Auxílio-doença;
Amparo assistencial;
Tratamento fora de domicílio no SUS;
Isenção de imposto de renda na aposentadoria;
Isenção de IPI na compra de veículos adaptados;
Quitação financeira da casa própria;
Andamento judiciário prioritário;
Cirurgia de reconstrução mamária.