O direito real de laje é garantido pelos artigos 1.510-A e seguintes do CC. Por meio deste,  pessoas que moram em um terreno que tem mais de uma casa, podem regularizar o seu e imóvel. A legislação facilitou o procedimento, que agora pode ser feito diretamente em serventias extrajudiciais, coma presença de um advogado, tornando mais rápido para o interessado a emissão da documentação do imóvel.

O direito real de laje é o direito do proprietário de um imóvel ceder área superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular  da laje mantenha uma unidade distinta da originalmente construída.

Esta regra permite mais de uma escritura para ocupados por proprietários diferentes, abrangendo a regularização de lajes sucessivas tanto par cima quanto para baixo.