O procedimento de regularização é feito em cartório e, para ser iniciado, é preciso que o imóvel esteja dentro das normas de construção exigidas pelo município. Se a casa atende a essas determinações, o proprietário deve comparecer ao Tabelionato de Notas. Também é preciso apresentar o número de inscrição na prefeitura e a certidão de matrícula do imóvel com a averbação da nova construção.

Fonte: Revista de Direito Notarial e Registral do Espírito Santo.