Para quem duvida do tamanho do impacto que uma decisão judicial pode trazer ao país, convido a fazer uma análise sobre o tema acima.

Nesta terça-feira, 07/06/2022, tivemos mais um desdobramento do histórico julgamento de 15/03/2017. A Câmara dos Deputados aprovou projeto que prevê a restituição de valores indevidamente pagos de Pis e Cofins, pela inclusão do ICMS em suas bases de cálculo, na conta de energia elétrica.

Caso tenha sanção do presidente Jair Bolsonaro, a restituição ocorrerá em favor de todos os consumidores contribuintes, por meio de descontos mensais nas contas de energia, calculados a partir de revisão tarifária estabelecida pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica)