A Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, durante sessão nesta segunda-feira (05), o projeto de lei que permite que empresas do Espírito Santo parcelem suas dívidas referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), durante a pandemia no novo coronavírus.

De acordo com o PL 266/2021, de autoria do governo do Estado, os débitos fiscais referentes ao ICMS gerados até o dia 31 de dezembro de 2020, inscritos ou não em dívida ativa, poderão ser quitados em até 60 parcelas e com redução de até 100% das multas e juros.

O chamado Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis) agora segue para a sanção do governador Renato Casagrande. Após sancionado, o Refis precisará de um texto para regulamentar a lei. Segundo a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), o processo já está em desenvolvimento pela pasta. 

Ainda segundo a secretaria, até que a regulamentação seja aprovada, as Gerências de Tecnologia, Atendimento ao Contribuinte e Arrecadação — todas vinculadas à Sefaz — seguirão realizando os últimos testes para que os contribuintes consigam efetivar o parcelamento das dívidas.

"Estamos muito satisfeitos com a aprovação do Refis. Muito em breve, as empresas que têm dívidas com o Estado poderão renegociar os débitos e se organizar financeiramente. Este é mais um trabalho para retomar a economia capixaba, dando todo o apoio necessário às empresas atingidas pela pandemia", destacou o secretário de Estado da Fazenda, Rogelio Pegoretti.

Já o auditor fiscal e gerente de Atendimento ao Contribuinte, Augusto Dibai, orientou sobre como o empresário deve proceder para conseguir o parcelamento, por meio do Refis.

"Os interessados deverão solicitar o parcelamento das dívidas pela Agência Virtual, no site da Sefaz, ou fazer o envio pelo sistema e-Docs, do governo estadual, encaminhando os documentos para a agência da Receita Estadual de sua circunscrição ou para o Protocolo Geral", explicou.