Demorou, mas saiu!

Hoje (14/07/2020) foi publicado o Decreto nº 10.422 que prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho.

Em síntese, os principais pontos do decreto são:

• REDUÇÃO SALÁRIO/JORNADA: Acréscimo de 30 (trinta) dias, totalizando o máximo de 120 (cento e vinte) dias (ainda que em períodos sucessivos ou intercalados);

• SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: Acréscimo de 60 (sessenta) dias, totalizando o máximo de 120 (cento e vinte) dias;

• SUSPENSÃO FRACIONADA: é possível fracionar a suspensão do contrato de trabalho em períodos sucessivos ou intercalados, desde que cada período seja igual ou superior a 10 (dez) dias, não excedendo o prazo máximo de 120 dias.

 Empregado com contrato de trabalho intermitente: possui direito ao recebimento do benefício emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) por mais um mês, contato da data do encerramento do período de 3 meses estipulado pela lei 14.020/2020.

• A concessão e o pagamento do benefício emergencial ficam condicionados às disponibilidades orçamentárias.

Salve e compartilhe o post!

Em caso de dúvidas procure um profissional especialista para orientá-lo.