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CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO RURAL NÃO OBRIGA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO

A contratação de crédito rural não obriga a contratação de seguro junto à instituição financeira. Condicionar o fornecimento de um serviço à contratação de outro produto ou serviço é prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, constituindo a chamada “venda casada”. No mesmo sentido, a Lei 4.829/1965, que institui o crédito rural, em seu artigo 25, § 1°, também proíbe a venda casada de seguro junto ao crédito rural ao determinar que a instituição financeira que exigir a contratação de seguro fica obrigada a oferecer ao cliente opções de diferentes seguradoras.