COMPROU E NÃO DEU CERTO? PODE DEVOLVER!
O artigo 49 do CDC estabelece que o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do
estabelecimento comercial, especialmente por telefone, internet ou a domicílio.
Fonte: Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor
estabelecimento comercial, especialmente por telefone, internet ou a domicílio.
Fonte: Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor