A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1453/19, do Senado Federal, que visa a permissão aos consórcios públicos mudarem seus contratos com a concordância da maioria dos entes contratuais participantes. O projeto flexibiliza regra da Lei 11.107/05, que trata da contratação de consórcios públicos. Hoje, é necessário o consentimento de todos os participantes do consórcio, tanto para alterar quanto para extinguir o contrato.

Link de acesso: https://www.camara.leg.br/.../953747-ccj-aprova-projeto.../