CÂMARA CONCLUI APROVAÇÃO DE PROJETO QUE MUDA REGRAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
A Câmara dos Deputados concluiu no final do ano passado (12/2019) aprovação do projeto que muda as regras do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
A votação do projeto começou em novembro e faltava a análise dos destaques, isto é, propostas que visavam modificar a redação original.
O ISS é um tributo cobrado pelos municípios e pelo Distrito Federal sobre serviços. Pela regra atual, a cobrança é feia no município onde fica a sede da empresa prestadora de serviço.
Pela proposta aprovada na Câmara, o local de cobrança passará a ser o município onde está o consumidor.
O projeto altera o local de cobrança do imposto nos casos de serviços como:
Planos de saúde (médico, hospitalar ou odontológico), planos de atendimento e assistência médico-veterinária, administração de consórcios, cartão de crédito e débito, arrendamento mercantil e transição.
A proposta cria uma transição para os setores especificados no texto para que o tributo passe a ser cobrado progressivamente no município onde o serviço é efetivamente prestado.
Na prática, como as atividades envolvem muitos consumidores, espalhados em vários pontos do país, os recursos passam a ser distribuídos para uma quantidade maior de municípios.
A transição vai ocorrer entre este ano e 2023, com a redução progressiva dos percentuais de recursos destinados às cidades onde ficam as empresas que prestam o serviço e o aumento progressivo dos percentuais destinados às localidades onde estão os consumidores.