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CÂMARA APROVA PROPOSTA QUE OBRIGA BANCO A EMITIR QUITAÇÃO DE DÍVIDAS EM 10 DIAS

O projeto já havia sido aprovado pelo Senado e agora segue para sanção presidencial Ronaldo Fonseca acatou emenda do Senado que altera de 5 para 10 dias o prazo para emitir a quitação de débitos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (1), em caráter conclusivo, proposta que obriga os bancos e outras instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional a emitir, em até 10 dias úteis, certificado de quitação de financiamento de bens móveis ou empréstimos pessoais. No caso de bens imóveis, o prazo é de 30 dias. Os documentos só serão emitidos quando houver liquidação total das dívidas.

O projeto já havia sido aprovado pela Câmara em 2011, e depois pelo Senado. Agora segue para sanção presidencial.

A medida aprovada está prevista no substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei 1964/07. O texto original, do deputado Edson Ezequiel (PMDB-RJ), previa a emissão apenas do certificado de nada-consta em até cinco dias úteis.

Ao analisar emenda apresentada pelo Senado Federal, o relator na CCJ, deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF), considerou que “não há nada no texto da emenda que mereça crítica negativa quanto aos aspectos de constitucionalidade e de juridicidade”.

A emenda altera de 5 para 10 dias úteis o prazo deferido às instituições financeiras para emissão de recibo de quitação integral de débitos, quando requerida pelo interessado. O texto aprovado pela Câmara em 2011 previa prazo de cinco dias.

Atualmente, uma lei editada em 2009 já obriga as instituições financeiras a emitir automaticamente declaração anual de quitação de débitos (Lei 12.007/09).

Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/CONSUMIDOR/501296-CAMARA-APROVA-PROPOSTA-QUE-OBRIGA-BANCO-A-EMITIR-QUITACAO-DE-DIVIDAS-EM-10-DIAS.html