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AUXÍLIO INCLUSÃO

A Medida Provisória nº 1.023, aprovada pelo Senado na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2021, além de alterar o critério de renda para fins de BPC, traz a previsão do benefício de Auxílio-Inclusão.
Este benefício será devido a partir da data do requerimento e o seu valor corresponderá a 50% do valor do Benefício de Prestação Continuada em vigor para as pessoas com deficiência moderada ou grave, que cumulativamente, preencham os seguintes requisitos:
I- Receba o beneficio de prestação continuada e passe a exercer atividade:
a) Cuja remuneração esteja limitada a dois salários mínimos;
b) Que enquadre o beneficiário como segurado obrigatório do RGPS ou como filiado a RPPS da União, Estados, Distrito Federal ou dos Municípios .
II- Tenha inscrição atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal no momento do requerimento do Auxílio-Inclusão;
III- Tenha inscrição regular no Cadastro de Pessoas Físicas;
IV- Atenda aos critérios de manutenção do beneficio de prestação continuada, incluídos os critérios relativos à renda familiar mensal per-capita exigida para o acesso ao beneficio, desconsiderando as remunerações obtidas pelo requerente em decorrência de exercício de atividade laboral, desde que o total recebido no mês seja igual ou inferior a dois salários mínimos e as rendas oriundas dos rendimentos decorrentes de estagio supervisionado e aprendizagem.
Estabelece, ainda, que o Auxilio-Inclusão não será acumulado com o beneficio de prestação continuada; prestações a título de aposentadoria, pensões ou benefícios por incapacidade pagos por qualquer regime de previdência social; ou seguro desemprego.
O Auxílio-Inclusão, apesar de estar previsto na Lei nº 13.146/15, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), ainda não vinha sendo concedido, uma vez que a LBI remeteu a outra lei a estipulação dos requisitos necessários para a concessão do beneficio.
MAS ATENÇÃO: O TEXTO AINDA DEPENDE DE SANÇÃO PRESIDENCIAL!