O presidente Jair Bolsonaro e o advogado-geral da União, Bruno Bianco Leal, ajuizaram ação nesta sexta-feira (3/9) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que a Corte declare a omissão do Congresso Nacional em editar uma lei complementar determinando uma alíquota única de ICMS para os combustíveis e derivados de petróleo no Brasil. A ação pede ainda que o Supremo fixe o prazo de 120 dias para que a lei seja editada.

A ação já foi protocolada no Supremo e a relatora é a ministra Rosa Weber. Segundo a inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 68, apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU), a emenda constitucional 33/2001 introduziu na Constituição uma reprogramação do ICMS aplicado sobre combustíveis derivados de petróleo e lubrificantes, determinando a alteração da forma de incidência e da distribuição do produto da sua arrecadação. A ideia era deixar o tributo completamente monofásico.

A ação foi ajuizada frente à forte alta do preço dos combustíveis no Brasil. É uma tentativa do Executivo de demonstrar que o governo está agindo para tentar diminuir os valores e corroborar o discurso recorrente de Bolsonaro de que os altos preços dos combustíveis são causados pelo tributo estadual. Com a ação, Bolsonaro tenta deslocar a alta dos preços de sua imagem, dizendo que o Congresso não cumpre o seu papel de editar uma lei de alíquota única e que o ICMS cobrado pelos estados sobe o preço dos combustíveis na bomba.

FONTE: https://www.jota.info/stf/do-supremo/agu-pede-no-stf-que-congresso-regulamente-aliquota-unica-de-icms-para-combustiveis-03092021.