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AGU E MINISTÉRIO DA GESTÃI E INOVAÇÃO EM SERVIÇO PÚBLICOS DISPONIBILIZAM MODELOS ATUALIZADOS PARA LICITAÇÕES DE TI E COMUNICAÇÃO

A publicação dos modelos busca a padronização e a segurança jurídica necessária para a aplicação plena da nova legislação, com ganhos em eficiência e celeridade tanto na instrução dos processos de contratação, quanto nas análises jurídicas a serem realizadas, considerando que esse tema se torna cada vez mais relevante na medida em que a transformação digital dos serviços públicos se acelera e contribui para sua maior disponibilidade e facilidade de acesso pelos cidadãos, assinala o consultor federal em Gestão Pública da Procuradoria-Geral Federal.

Link de acesso: https://www.gov.br/.../modelos-da-lei-14-133-21-para-bens...