ADOLESCENTE MENOR DE 16 ANOS PODE RECEVER SALÁRIO -MATERNIDADE DO INSS
Em maio de 2023, a Diretoria de Benefícios do INSS publicou a Portaria de nº 1.132 que permite o pagamento de Salário-Maternidade para as seguradas menores de 16 anos. A medida é resultante da Ação Civil Pública 5017267-34.2013.4.04.7100.
De acordo com a portaria, passam a ter direito ao salário-maternidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), as que crianças e adolescentes que começarem a trabalhar antes dos 18 anos de idade, nos seguintes meios:
Rural: Serviços de agricultura e pecuária.
Urbano: Serviços de venda de artesanatos e Atuação no meio artístico e publicitário.
Dessa forma, o benefício será concedido às mães que comprovarem a condição de segurada obrigatória nos 10 meses anteriores ao parto do bebê. Por outro lado, nos casos de segurada rural, basta a comprovação de 10 meses de trabalho rural antes do nascimento do filho.
De acordo com a portaria, passam a ter direito ao salário-maternidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), as que crianças e adolescentes que começarem a trabalhar antes dos 18 anos de idade, nos seguintes meios:
Rural: Serviços de agricultura e pecuária.
Urbano: Serviços de venda de artesanatos e Atuação no meio artístico e publicitário.
Dessa forma, o benefício será concedido às mães que comprovarem a condição de segurada obrigatória nos 10 meses anteriores ao parto do bebê. Por outro lado, nos casos de segurada rural, basta a comprovação de 10 meses de trabalho rural antes do nascimento do filho.