Notícias

REVISÃO DE BENEFÍCIO
Quem se aposentou entre 01/03/1994 a 28/02/1997 pode ter direito à revisão do seu valor, pois a Previdência deixou de aplicar o índice correto nos salários de contribuição utilizados para a apuração da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefíci...
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PROJETO LIMITA CONCESSÃO DE PARCELAMENTOS DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS
O Projeto de Lei Complementar 474/18, em tramitação na Câmara dos Deputados, limita a concessão de parcelamentos especiais, do tipo Refis, para contribuintes que possuem tributos em atraso. Segundo a proposta, o abatimento de juros e multa ficar...
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ESTADO PERMITE A COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA ATIVA COM PRECATÓRIOS VENCIDOS
A Lei nº 15.038/2017 do Estado do Rio Grande do Sul autorizou a compensação de débitos de natureza tributária ou de outra natureza, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com precatórios vencidos do Estado do Rio Grande do Sul, suas aut...
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TAXA DE CONSTRUÇÃO COBRADA APÓS PRAZO PREVISTO PARA ENTREGA DE IMÓVEL É ILEGÍTIMA
Conforme o requerente, é ilegal a cobrança do encargo, o qual “não foi ajustado com o contratante autor no momento da assinatura do contrato imobiliário, e muito menos de financiamento” De acordo com o autor, ora apelante, a entrega do im...
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SANCIONADA LEI QUE AUMENTA PENA PARA MOTORISTA QUE DIRIGIR SOB EFEITO DE ÁLCOOL
Foi publicada nesta quarta-feira a lei que aumenta pena contra motorista que dirigir alcoolizado ou sob o efeito de qualquer outra substância psicoativa. A pena passa a ser de reclusão de 5 a 8 anos, além da suspensão ou proibição do direito de...
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Consultoria Curso Gestão de pessoas
Consultoria do #sebrae na #altoeadvocare, curso Gestão de pessoas com a consultora Tessa!
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HOMEM COMPRA CELULAR COM PROBLEMA TÉCNICO E EMPRESA TERÁ QUE DEVOLVER O VALOR GASTO
Ré terá que restituir o valor de R$2.699,00, referente à compra do aparelho, ao autor da ação. O juiz do 1º Juizado Especial Cível de Cachoeiro de Itapemirim condenou uma empresa de tecnologia a restituir o valor de R$2.699,00 a um homem qu...
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BANCO TERÁ QUE DEVOLVER VALORES DESCONTADOS DO AUXÍLIO-DOENÇA E CANCELAR NEGATIVAÇÃO...
A 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte recebeu a ação de uma bancária, contratada como agente de negócios, que denunciou o abuso de direito do empregador, o qual manteve sob sua custódia a conta da empregada e realizou descontos de valores sem...
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LOJA E FÁBRICA DE ELETRODOMÉSTICOS DEVEM INDENIZAR CONSUMIDORA E RETIRAR GELADEIRA DEFEI...
Assistência técnica compareceu ao local, se comprometeu a efetuar a troca da porta do refrigerador, mas não realizou o serviço. O Juiz do 1º Juizado Especial Cível de Linhares condenou uma loja de móveis e eletrodomésticos com filiais em t...
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