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É POSSÍVEL CREDITAR PIS E COFINS SOBRE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS?

PUXADINHO LEGAL MEDIDA PROVISÓRIA RECONHECE "DIREITO REAL DE LAJE", PARA ESTIMULAR CRÉDITO

TJMT - PRAZO EXCESSIVO PARA ENTREGA DE IMÓVEL É ILEGAL

PARA PESSOA JURÍDICA, CRIME AMBIENTAL PRESCREVE EM DOIS ANOS

BANCOS ANUNCIAM JUROS MAIS BAIXOS APÓS QUEDA DA SELIC

S.FED - GOVERNO REEDITA MP QUE TRATA DA REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

EMPRESAS EXCLUÍDAS DO SIMPLES POR DÍVIDAS TÊM SEGUNDA CHANCE

E-MAIL PODE SER USADO COMO PROVA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA

HOMEM NÃO RECEBE DINHEIRO DE SAQUE EM CAIXA ELETRÔNICO E SERÁ INDENIZADO EM R$ 5 MIL

EMPRESA CONDENADA APÓS SUSPENDER SERVIÇOS DE TELEFONIA

TRF2 ORDENA DEMOLIÇÃO DE GALPÃO CONSTRUÍDO IRREGULARMENTE ÀS MARGENS DA BR-101

ALIENAÇÃO DE CARTEIRAS DE PLANO DE SAÚDE NÃO PODE PREJUDICAR DIREITOS DO CONSUMIDOR

EXECUÇÃO DE FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO AFASTA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA

STJ - CONDOMÍNIO NÃO PODE UTILIZAR MEDIDAS NÃO PECUNIÁRIAS PARA PUNIR CONDÔMINO DEVEDOR

EMPRESA TERÁ QUE INDENIZAR CLIENTE POR NÃO CUMPRIR COM VELOCIDADE DE INTERNET CONTRATADA

USUCAPIÃO: SAIBA QUAIS SÃO OS TIPOS

ATRASO NA CONCESSÃO DE “HABITE-SE” É MOTIVO DE RESCISÃO DE COMPRA DE IMÓVEL DO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA”

VT EM DINHEIRO NÃO É TRIBUTADO

STJ RECONHECE LEGALIDADE DA COBRANÇA DO ALUGUEL NATALINO

TRANSPORTE E CRÉDITO ICMS – INSUMO GASTO COM MERCADORIA PARA EXTERIOR

PACIENTE QUE TEVE TRATAMENTO NEGADO PELA UNIMED DEVE RECEBER R$ 10 MIL DE INDENIZAÇÃO

AGÊNCIA DE VIAGENS ON LINE É CONDENADA PELA JUSTIÇA

EMPRESAS DO SIMPLES PODERÃO PARCELAR DÉBITOS EM ATÉ 120 MESES

TRABALHADOR QUE DEIXOU DE CONTRIBUIR PODE VOLTAR A TER AUXÍLIO DO INSS

PIS E COFINS: EMPRESAS PODEM SOLICITAR RESTITUIÇÃO DE IMPORTAÇÃO

ALTERAÇÕES DO SIMPLES PARA 2018

RECEITA FEDERAL LIBERA O AGENDAMENTO DA OPÇÃO PARA O ANO-CALENDÁRIO DE 2017

PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO É REGULAMENTADO

SENADO APROVA AUMENTO DO TETO DO SIMPLES NACIONAL PARA R$ 4,8 MILHÕES

TRF2: CONCESSIONÁRIA DE ESTRADA É OBRIGADA A CUSTEAR DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL CONSTRUÍDO À MARGEM DE RODOVIA FEDERAL

CFT APROVA ANULAÇÃO DE MULTA DE EMPRESA POR NÃO ENTREGA DA GFIP.

AVÓS QUE CRIARAM NETO TÊM DIREITO A PENSÃO POR MORTE, DIZ STJ

TJRS - CONSTRUTORA DEVERÁ REFORMAR CASAS ENTREGUES COM DEFEITOS

RECEITA INVESTIGA ESCRITÓRIOS QUE PROMETEM TROCAR TÍTULOS POR FIM DE DÉBITOS

5º CAFÉ DO CONHECIMENTO – ALTOÉ ADVOCARE

AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO TAMBÉM PODE SER APLICADO A FAVOR DO EMPREGADOR

INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE ATIVIDADE DE OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE É CONSTITUCIONAL, DECIDE STF

PARCELAMENTO SIMPLES NACIONAL - LC 155/2016

BRADESCO VAI INDENIZAR GERENTE OBRIGADO A DAR EXPLICAÇÕES SOBRE SUA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

TJMG - CONSTRUTORA E BANCO INDENIZAM POR VENDA DE IMÓVEL HIPOTECADO