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AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO AFASTA CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ENTEDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO/SP)

SEGURADORA NÃO PODE CONDICIONAR INDENIZAÇÃO À QUITAÇÃO DE VEÍCULO.

PENSIONISTA DO INSS PODE PEDIR REVISÃO DA APOSENTADORIA DO FALECIDO?

FUNDAÇÃO DEVE PAGAR VALE TRANSPORTE A ENFERMEIRA QUE USA ÔNIBUS INTERMUNICIPAL

STF DEFINE INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE CESSÃO DE ESPAÇO EM CEMITÉRIO

TCE/ES DETERMINA QUE A CONTRATANTE DEIXE DE HOMOLOGAR O PREGÃO POR INCOMPATIBILIDADE DO OBJETO DO LICIANTE VENCEDOR.

PENSÃO POR MORTE DE ESPOSA NÃO IMPEDE CONCESSÃO DE BPC/LOAS PARA BENEFICIÁRIO

VAI FAZER UMA ALTERAÇÃO DE FACHADA? SAIBA O QUE É OU NÃO PERMITIDO

DISPENSA POR JUSTA CAUSA DE MOTORISTA DE ÔNIBUS QUE NÃO RENOVOU CNH É VÁLIDA

POPULAÇÃO É INDENIZADA POR MÁ QUALIDADE DA ÁGUA FORNECIDA POR CONCESSIONÁRIA.

INSS REGULAMENTA NOVA PROVA DE VIDA

EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, É LÍCITO ÀS PARTES ESTIPULAR CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PELA SELIC

JUIZ PODE APLICAR MEDIDAS ALTERNATIVAS PARA ASSEGURAR CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL

EXCLUSÃO DE PIS E COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO

COMARCA EM QUE HOUVE ACIDENTE DE TRÂNSITO DEVE JULGAR AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR LOCADORA DE VEÍCULO

QUEM PODE PAGAR GPS EM ATRASO?

VÃO REFORMAR A FACHADA DO PRÉDIO EM QUE MORO DE ALUGUEL. EU PAGO POR ESSA DESPESA?

BANCÁRIA VAI RECEBER INDENIZAÇÃO POR TER SIDO DEMITIDA DURANTE PROCESSO DISCIPLINAR

AUXÍLIO-RECLUSÃO: QUEM TEM DIREITO A ESSE BENEFÍCIO?

É POSSÍVEL ALUGAR VAGA DE GARAGEM A TERCEIROS EM CONDOMÍNIO EDILÍCO?

REVISÃO DO FGTS: STF JULGARÁ CORREÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA

ALÍQUOTAS DE PIS E COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS

FACULDADE PÚBLICA PODE CONTRATAR ADVOGADO ESPECIALIZADO SEM LICITAÇÃO

POSSO PARAR DE PAGAR O MEI QUANDO ENTRAR COM BENEFÍCIO?

SEM FILHO E SEM CÔNJUGE? SAIBA QUEM TEM DIREITO À HERANÇA

MANTIDA DISPENSA POR JUSTA CAUSA DE TRABALHADORA QUE DIFAMOU EMPRESA NAS REDES SOCIAIS.

BANCO É CONDENADO A INDENIZAR CLIENTE APÓS ASSALTO DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA

LICITAÇÕES DEVEM RESPEITAR PREFERÊNCIA A PEQUENAS EMPRESAS EM CASO DE EMPATE

DONA DE CASA TEM DIREITO A APOSENTADORIA?

PASSAGEM FORÇADA E SERVIDÃO DE PASSAGEM, VOCÊ SABE A DIFERENÇA?

TÉCNICA DE ENFERMAGEM RECEBERÁ HORAS EXTRAS POR JORNADA 12X36

DECRETO SOBRE PIS/COFINS PODE SER QUESTIONADO NA JUSTIÇA POR NÃO PREVER ANTERIORIDADE

TCEES FIRMA POSICIONAMENTO PELA NÃO APLICAÇÃO DO FATO DO PRÍNCIPE DURANTE A PANDEMIA PARA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO

SEM DEMOSNTRAÇÃO DE CONDUTA DESLEAL, JUSTA CAUSA DE COORDENADORA OPERACIONAL É AFASTADA

MEDIDA PROVISÓRIA PUBLICADA EM 30/12/2022 ESTABELECE EXCLUSIVIDADE AO TRANSPORTADOR DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE CARGA

COMO AUMENTAR MINHA APOSENTADORIA EM 25%?

STJ REAFIRMA ENTENDIMENTO DE QUE EMPRESA EM RJ PODE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO

ANALISTA DE TI PODERÁ TRABALHAR DA ITÁLIA PARA ACOMPANHAR FILHO AUTISTA

COMISSÃO APROVA OUVIDORIA OBRIGATÓRIA EM ORGÃOS PUBLICOS E ENTIDADE PRIVADA COM RECURSOS PUBLICOS

8ª TURMA MANTÉM RECONHECIMENTO DE VÍCULO DE MOTORISTA DE UBER