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PRAZOS PARA RECORRER DE MULTAS NÃO SE ESGOTAM NA ESFERA ADMINISTRATIVA.
O PERÍODO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO É VÁLIDO PARA TODOS OS FINS PREVIDENCIÁRIOS
A IMPORTÂNCIA DA TROCA DE TITULARIDADE DA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA QUANDO O IMÓVEL FOR ALUGADO
PERMANÊNCIA EM ALOJAMENTO AFASTA DIREITO DE MOTORISTA A ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA
CASAL QUE CAIU NO GOLPE DO BOLETO FALSO GANHA DIREITO A SUSPENSÃO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO
RESTAURANTES, BARES E LANCHONETES SÃO RESPONSÁVEIS POR FURTOS OCORRIDOS EM SEU ESTABELECIMENTO?
INSS ANUNCIA POSSIBILIDADE DE CONCEDER AUXÍLIO-DOENÇA OU ACIDENTE SEM FAZER PERÍCIA MÉDICA
BEM DE FAMÍLIA QUE GARANTE LOCAÇÃO COMERCIAL É IMPENHORÁVEL, DECIDE STF
NUTRICIONISTA QUE TEM FILHA COM SÍNDROME DE DOWN OBTÉM REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO
CÓPIA DA DECLARAÇÃO IRPF NO E-CAC
ADIAMENTO DO CONCURSO DA POLÍCIA CIVIL DO PARANÁ E A RESPONSABILIDADE CIVIL DA BANCA ORGANIZADORA.
STJ APROVA APOSENTADORIA ESPECIAL DO INSS PARA VIGILANTE COM OU SEM ARMA
MUROS E CERCAS SÃO RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS VIZINHOS
VOLUNTÁRIO DE GOIÁS NÃO CONSEGUE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM INSTITUIÇÃO SOCIAL
GOVERNO SOBE IMPOSTO DE BANCOS E PETROQUÍMICA PARA BANCAR REDUÇÃO DE DIESEL E GÁS
CONCESSIONÁRIA CONDENADA A PAGAR INDENIZAÇÃO A CLIENTE QUE COMPROU CARRO COM QUILOMETRAGEM ADULTERADA.
EXIGIR MAIS DE UMA MODALIDADE DE GARANTIA NO MESMO CONTRATO DE LOCAÇÃO É PROIBIDO
CELULAR, VEÍCULO E NOTEBOOK FORNECIDOS PELA EMPRESA NÃO INTEGRAM SALÁRIO DE ECONOMISTA
NORMA ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE PAINEL NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS INFORMANDO TRIBUTOS
EX-CÔNJUGE DEVE PAGAR ALUGUEL SE PERMANECER NO IMÓVEL COMUM DO CASAL APÓS A SEPARAÇÃO
STF: PERÍODO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONTA COMO TEMPO DE CARÊNCIA PARA TER DIREITO A BENEFÍCIOS DO INSS
BARULHO EXCESSIVO DO VIZINHO,O QUE FAZER?
ATOR CONTRATADO POR MEIO DE PJ NÃO OBTÉM VÍNCULO DE EMPREGO COM EMISSORA DE TV
NOVE CLIENTES NA JUSTIÇA CONTRA BANCOS TODO DIA
NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PARA O NOME DO COMPRADOR PODE GERAR INDENIZAÇÃO.
DOENÇAS QUE GARANTEM A ISENÇÃO DA CERÊNCIA NO INSS
USUCAPIÃO FAMILIAR
PGFN EDITA PORTARIA SOBRE TRANSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE 2020
A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS PELOS CURSOS OFERECIDOS.
HOMOLOGAÇÃO ACORDO SOBRE PRAZOS PARA ANÁLISE DE BENEFÍCIOS DO INSS
Quais são os requisitos para a realização de um inventário extrajudicial?
AGENTE COMUNITÁRIA QUE FAZ VISITAS DOMICILIARES NÃO TEM DIREITO A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
RESPONSABILIDADE DOS BANCOS PERANTE PREJUÍZOS OCASIONADOS POR PRÁTICAS CRIMINOSAS
A JUSTIÇA NÃO PARA!
QUAL A IMPORTANCIA DO LAUDO MÉDICO PARA O INSS?
CASA VERDE E AMARELA
OPERADORA DE SEGURADORA SERÁ INDENIZADA POR PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS DECORRENTES DO TRABALHO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
CRÉDITOS DE PIS E COFINS PARA VALE-TRANSPORTE
COVID-19 GERA 40 MIL AUXÍLIOS-DOENÇA PELO INSS; DOENÇAS RESPIRATÓRIAS, 51 MIL
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